Portal OESTADONET - 04/05/2020

Nepotismo cruzado... | O Município
A Prefeitura de Itaituba, no sudoeste do Pará, tem prazo de 15 dias para exonerar os servidores Ronison Aguiar Holanda, Lana Sabrina Simões Aguiar, Ketlen Cunha Aguiar e Ricardo Aguiar de Souza, dos seus respectivos cargos para os quais foram nomeados sem a aprovação em concurso público ou contratados temporariamente sem classificação em processo seletivo público. A decisão é o do juiz Libério Henrique de Vasconcelos, juiz substituto da 1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba. O não cumprimento da decisão prevê pagamento de multa diária de R$ 1.000,00.

O município foi condenado em primeira instância, pela prática de nepotismo (nomeação de parentes em cargos públicos). O magistrado julgou procedente o pedido do Ministério Público para reconhecer o ato de improbidade administrativa. 

Trata-se da ação civil pública proposta cujo autor é o Ministério Público do Pará contra a Prefeitura de Itaituba, pedindo a anulação das nomeações de quatro servidores ocupantes de cargos não efetivos, que estão em desconformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e que se configuram prática de nepotismo. 

Na ação, o MP aponta que Joelson, de diretor de compras no Município de Itaituba, é tio de Ronison, Lana e Ketlen e parente por afinidade de Antônio (companheiro de Ketlen), pessoas que também trabalham para a administração pública municipal direta sem terem prestado concurso. 

Em sua defesa, o município de Itaituba justifica não haver ato de nepotismo na nomeação de Ronison, Lana, Ketlen e Antônio, uma vez que Joelson não se trata de agente político (não ocupa o cargo de secretário municipal), mas sim de subalterno ocupante do cargo de diretor de compras, sem qualquer poder decisório na hierarquia municipal. 

O combate ao nepotismo tem por objetivo precípuo garantir a incidência, no âmbito da administração pública direta e indireta, não só do princípio da isonomia previsto no art. 5.º, ‘caput’, da CF, como também daqueles positivados em seu art. 37, ‘caput’, quais sejam: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A vedação a que cônjuges ou companheiros e parentes consanguíneos, afins ou por adoção, até o segundo grau, de titulares de cargo público ocupem cargos em comissão visa a assegurar, sobretudo, cumprimento ao princípio constitucional da isonomia, bem assim fazer valer os princípios da impessoalidade e moralidade na Administração Pública", destaca a decisão do juiz.

Segundo a decisão, dessa forma, trata-se de contratação temporária em que não se efetuou sequer processo seletivo. Portanto, ao contrário do que afirma o município de Itaituba, “o fato de Joelson ser diretor de compras e não de secretário municipal não beneficia os demais, pois, em se tratando do Poder Executivo, a única exceção à Súmula Vinculante n. 13 do Supremo Tribunal Federal é a nomeação de parentes para o exercício de cargos de natureza política”, diz a decisão.

E onde há fumaça há fogo. Logo, o fato de Joelson ocupar cargo não efetivo de direção no Município de Itaituba, o que veda a nomeação dos seus sobrinhos Ronison, Lana e Ketlen e do seu parente por afinidade Antônio para o exercício de função na mesma pessoa jurídica de direito público sem a prévia aprovação em concurso. A contratação temporária de tais pessoas sem aprovação em processo seletivo tem o mesmo efeito. O juiz também reforçou os danos ao erário público com a remuneração dos servidores, nomeados ao arrepio da lei e que representa ofensa aos princípios da imparcialidade e moralidade administrativa.