Calaméo - CONDUTAS VEDADAS aos Agentes Públicos Federais em ...

LEGISLAÇÃO ELEITORAL

Lei 9504/97 e Lei nº 9.504/1997, Art. 77 

A partir do dia 15/08/2020, (Tres meses antes do pleito eleitoral) a realização  de inaugurações,  a  contratação  de shows artísticos  pagos  com  recursos  públicos, ESTÃO PROIBIDAS, bem como é  vedado a  qualquer  candidato  comparecer a inaugurações de obras públicas. 

Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo sujeita o infrator à cassação do registro ou do diploma. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)