Lei Kandir: Atuação do Pará garante acordo e projeto 
segue para sanção presidencial
Por Barbara Brilhante (PGE)
Imagem: Revista Veja

Após atuação proposta pelo Estado do Pará, o Projeto de Lei Complementar
 (PLP) 133/2020, que trata sobre o acordo entre a União e os estados 
para o ressarcimento de perdas de arrecadação sobre o ICMS (Imposto
 sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), em decorrência do que 
determinou a Lei Kandir (de 1996), foi aprovado pela Câmara dos 
Deputados na segunda-feira (14), e agora segue para a sanção presidencial. 

O valor a ser repassado pela União, nos próximos 17 
anos, pode chegar a R$ 62 bilhões. A previsão é que o 
Pará receba R$ 4,537 bilhões, de acordo com o texto 
aprovado.

“O projeto é consequência do acordo judicial firmado entre estados e 
União, numa ação proposta pelo próprio Estado do Pará sobre as perdas 
de ICMS incidente sobre os produtos destinados a exportação, como 
minério. Conseguimos provar que a União era, sim, devedora de uma 
lei que criasse as condições para compensação dessas perdas. Sendo 
assim, o projeto veio atender a demanda e assim cumprir, na prática, 
o que foi acordado entre os entes federativos perante o Supremo Tribunal
 Federal (STF)”, explicou o procurador do Estado, Antônio Saboia. 

Pioneirismo

Em 2011, o Governo do Pará, assessorado pela Procuradoria-Geral (PGE),
 propôs uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 
contra o Congresso Nacional que, segundo o procurador, deixou de criar
 uma lei que estabelecesse as condições reais para as compensações dessas
 perdas de arrecadação aos entes federativos. 

“Sem a referida norma, ficamos paralisados e sem poder cobrar. Somente 
na ADO 25, como foi chamada a ação de 2011, que obtivemos êxito. 
Fomos os pioneiros na pretensão e, após darmos entrada, vários outros
 Estados apoiaram a demanda, com ações próprias ou nos autos da ação 
do Pará, pois a exigência desta lei estava prevista na Constituição desde 
2003”, complementou. 

Lei Kandir

A Lei Complementar 87/1996, mais conhecida como Lei Kandir, em 
decorrência do nome do seu autor, Antônio Kandir, à época 
ministro do Planejamento, regulamentou o ICMS e isentou desse
 tributo os produtos primários e semi-industrializados, destinados à 
exportação. Por meio da lei, estas exportações ficaram isentas de 
todos os tributos, inclusive os estaduais, além disso a Lei Kandir remeteu
 à criação de uma lei complementar a qual definiria como seria feita a 
compensação desta desoneração aos estados e ao Distrito Federal. 

No entanto, naquele período, o Congresso não chegou a votar a lei 
complementar e, em 2016, após inúmeras ações ajuizadas, o STF deu 
ganho de causa aos estados. Para pôr fim ao impasse, desde 2019, União 
e estados tentavam um acordo para negociar a dívida. 

Acordo homologado

Em maio deste ano, o STF fez a homologação do acordo que vai 
indicar a compensação das perdas provocadas pela ausência da lei e, 
na última segunda-feira (14), a Câmara dos Deputados aprovou o
 projeto de lei que vai regulamentar o acordo firmado entre as partes.