Câmara aprova até 3 anos de detenção
para fura-fila da vacina contra a
Covid-19
Proposta precisa ainda ser aprovada pelo Senado e cria um novo tipo de crime, chamado de "infração a plano de imunização
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| Ministério Público já investiga casos de "fura-fila" em ao menos 10 Estados e no Distrito Federal |
Avançou na Câmara a criminalização do fura-fila
da vacina contra a Covid-19. Projeto aprovado, nesta quinta-feira, prevê pena
de até 3 anos, além de multa, para quem for pego passando na frente dos demais.
A
proposta precisa ainda ser aprovada pelo Senado e cria um novo tipo de crime,
chamado de "infração a plano de imunização", atualmente não previsto
no Código Penal.
O projeto
prevê prisão de 1 a 3 anos e multa para quem desrespeitar ordem de prioridade
para se vacinar. O texto ainda será analisado pelo Senado. Para virar lei, o
projeto precisa ser ainda aprovado pelo Senado.
O
Ministério Público já investiga casos de "fura-fila" em ao menos 10
Estados e no Distrito Federal. Embora não seja crime, o gestor responsável por
descumprir as regras de prioridades pode ser punido com base na lei de
improbidade administrativa, que prevê multa e perda dos direitos políticos.
O projeto
também torna crime qualquer afronta à operacionalização de planos de imunização
federais, estaduais, distritais ou municipais, para todas as vacinas e não
apenas a contra a Covid-19.
O projeto
aprovado é de autoria do deputado Fernando Rodolfo (PL-PE), mas outros 17
projetos similares foram juntados. A relatora Margarete Coelho (PP-PI) manteve
também uma forma qualificada do crime de peculato, com pena de prisão de 3 a 13
anos e multa para apropriação, desvio ou subtração de bem ou insumo médico,
terapêutico, sanitário, vacinal ou de imunização, público ou particular.
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