JACAREACANGA, (23.01.2022) -  Poderia ser dito por populares tal qual dispõe  uma regra matemática  que a "Ordem dos fatores não alteram o produto" ao que direi, no que tange ao assunto que me proporei a informar não se trata da ciência matématica em si com seus caracteres, logaritimos, equações ou inequações, porém apelo ao simbolo principal dessa ciência que são números, para mostrar que mais de uma vez a interferência do Poder Legislativo se evidência e se sobrepõe no Poder Executivo, deixando que a imaginação fértil das pessoas concluam que seria uma interferência ousada ou para suprir uma omissão no Poder Executivo que volta e meia trupica em falta de iniciativas.

Desta vez  a intromissão não seria determinação alguma de Vereadores dando ordens à  servidores da Prefeitura, nem levando nomes  de funcionários para serem exonerados e outros nomeados, não! A mais recente é constatar  a autoridade suprema do Legislativo Jacareacacnguense, de oficio, Decretar no municipio LUTO OFICIAL,  tirando a prerrogativa do mandatário legalmente constituido, o Prefeito. Por isso que se pergunta se é omissão ou ousadia o que ocorreu com o Decreto do Poder Legislativo firmado pela Mesa Diretora que decretou luto pelo passamento de um munícipe. LUTO OFICIAL por tres dias no municipio e tal ato  ou acontecimento  ja há precedente! Interessante que o Decreto Legislativo dispõe que o luto decorre no âmbito do Poder Legislativo, muito embora fique evidente que os membros desse Poder  são parte integrantes da municipalidade e estão sob a égide administrativa do Poder Executivo.  O Executivo cuida do Povo, o Legislativo cuida de criar Leis e  fiscalizar os atos do Prefeito.

Considerando o exposto, há de se entender  que os pilares principais que sustentam e animam o Estado Democrativo de Direito, que são o  Executivo, Legislativo e Judiciário como instituições que são independentes e  harmonicas entre sí tem seus funcionamentos normais no mesmo horario para que a engrenagem dos Poderes funcionem de forma sincronizadas, mesmo independentes como me  reportei, então o Decreto Legislativo determinar o luto com a paralização dos trabalhos é algo que se mostra fora do propósito, penso eu! 

Outra questão, é que poderia o LUTO ser Decretado pelo Presidente da Câmara sim, em situação que se justificasse excepcional por até ser  um ato simbolico, porém o prefeito estando presente no municipio, distando seu gabinete 300 metros do Gabinete do Presidente da Câmara, sendo unidos pelo mesmo espirito politico e interesses de agremiações é fato justificado para pulular nas esquinas e becos da cidade  falatórios que o Prefeito pouco manda no municipio devido mais esse artificio que vejo que se caracteriza como intromissão inaceitavel.

Tambem poderia ser dito, a Câmara Municipal de Jacareacanga tem uma boa Assessoria Juridica que deve ter dado fundamento legal para o ato tomado pela Mesa Diretora em baixar o Decreto. Que esmero!...  e aí me vem à lembrança de que a Câmara recebeu grave denúncia  do Sintepp sobre prováveis irregularidades com recursos da area da educação e  seu Jurídico opinou pelo sumário arquivamento sem conhecimento ou discussão da materia atraves dos Vereadores, pois a denúncia estaria fundamentada ao arrepio da lei. Eu hein?!

Pesquisando  um pouco para que essa critica construtiva  contribua com os trabalhos no Legislativo ou que eu seja convencido que estaria equivocado, encontrei regras que disciplinam  a matería lembrando que em casos fortuitos que ocorreram o mesmo artificio, foi Decreto Legislativo que decretava LUTO OFICIAL  por morte de vereadores. 
O Luto Oficial é o sentimento de pesar ou dor pela morte de alguém, proposto por uma autoridade legalmente constituída. Pela regra as autoridades que decretam luto oficial são o Presidente da República, para todo território nacional, o Governador e o Prefeito Municipal em suas respectivas unidades federativas.
Por ser um ato simbólico, de agradecimento e reconhecimento à pessoa que faleceu, o Luto Oficial não configura feriado.
O período normal para luto nacional é de três dias, podendo, excepcionalmente, em face de notáveis e relevantes serviços prestados ao país pela autoridade falecida, ser estendido por até sete dias. No caso de falecimento do Presidente da República, o luto será de oito dias.
A duração do período de luto estadual e municipal depende do disposto na respectiva legislação. Por analogia segue-se o padrão nacional, ou seja, oito dias por falecimento do Governador e Prefeito e três dias para os demais casos.
No período de luto oficial as bandeiras devem ficar a meio mastro. Quando o luto é nacional, as três bandeiras (Brasil, Estado e Município) ficam a meio mastro. Quando o luto for estadual, ficam a meio mastro as bandeiras do Estado e do Município e em casos de luto municipal, apenas a bandeira do Município fica a meio mastro.