Portal OESTADONET - 04/04/2022

Jardiane Viana Pinto, prefeita de Faro - Créditos: Arquivo

R$ 9.254.127,06. Esse é o valor que a ex-prefeita do município de Faro, no Baixo Amazonas, Jardiane Viana Pinto, terá que devolver aos cofres públicos. O motivo? Ela deixou de cumprir com a obrigação constitucional de prestar informações sobre as despesas da Secretaria Municipal de Educação ao Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA). Com base nas transferências federais recebidas pela Prefeitura, a Corte realizou uma tomada de preços no exercício financeiro de 2020 e imputou o débito à antiga gestora municipal. 

 

O processo foi relatado pelo Conselheiro Sérgio Leão, durante a 10ª Sessão Plenária Ordinária Virtual, realizada no último dia 30 pelo Pleno do TCM, presidido pelo conselheiro Antônio José Guimarães.

 

Se no prazo de 60 dias, a ex-prefeitaprefeita Jardiane Viana Pinto, não fizer a devolução do valor de R$ 9.254.127,06 com juros e correção monetária, ela pode ter os bens bloqueados para o ressarcimento do município, conforme determina a medida cautelar aprovada pelo Pleno do TCMPA.

 

A ex-prefeita também foi multada em R$ 28.907,90 pelas irregularidades.

 

Os autos serão encaminhados ao Ministério Público do Estado (MPPA), para que também adote as providências cabíveis. O TCM vai comunicar a Prefeitura de Faro para que adote os procedimentos com vistas à execução do valor do débito ao município.

 

A ex-prefeita Jardiane Viana Pinto também tem contra si outros processos no âmbito do MPPA e Ministério Público Federal (MPF), que investigam a aquisição de alimentos e materiais de limpeza pela Prefeitura de Faro, nos anos de 2018 e 2019.

 

Também no município de Faro, o TCM instaurou uma tomada de contas especial para apurar a responsabilidade da ordenadora de despesas do Fundo Municipal de Saúde (FMS), Izabel Assunção Guimarães Pinto, que terá que devolver aos cofres municipais, com juros e correção monetária, os recursos financeiros transferidos para o fundo no ano de 2020, que totalizam R$ 4.045.310,43. O Fundo não enviou as prestações de contas do 1º, 2º e 3º quadrimestres do exercício de 2020, e por esse motivo, TCMPA tomou a decisão, durante a 10ª Sessão Plenária Ordinária Virtual.

 

Izabel Assunção Guimarães Pinto pode ter os bens bloqueados caso não devolva os recursos no prazo de 60 dias. Os valores foram levantados junto aos extratos bancários da Prefeitura.

 

Diante do descumprimento, Izabel Pinto foi multada em R$ 12.389,10. Por sua responsabilização financeira no valor de R$ 4.043.858,01, a gestora foi multada em R$ 12.389,10, totalizando R$ 24.778,20.

 

O não recolhimento das multas fixadas, no prazo de 30 dias, após o trânsito em julgado da decisão, resulta em acréscimos de mora, os quais, em caso de não atendimento, implica em remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Estado, objetivando o protesto e execução do título executivo, com acréscimo dos efeitos legais fixados pelo Regimento Interno do TCM/PA.

 

O Tribunal dará ciência de sua decisão à Prefeitura, bem como quanto a obrigatoriedade de adoção das providências de execução do valor a ser devolvido, após o trânsito em julgado da decisão, comprovando-a junto ao TCM-PA, sob pena de comunicação do fato ao Ministério Público Estadual, para as providências cabíveis, voltada à apuração de ato de improbidade administrativa e de crime de prevaricação.