Portal OESTADONET - 04/06/2022

Créditos: Imagem ilustrativa

Diante do aumento de ocorrências relacionadas ao consumo de bebida alcoólica por menores no município de Aveiro, no oeste do Pará, nos últimos anos, o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio do promotor de Justiça, Ítalo Costa Dias, instaurou um procedimento administrativo para acompanhar as providências a serem tomadas com intuito de fortalecer a atuação articulada entre o MPPA e órgãos competentes, na fiscalização, coibição e punição no fornecimento de bebidas alcoólicas a crianças e adolescente.

 

Aveiro é o segundo município da região a ser alvo de investigação por causa da venda de bebidas alcoólicas. O primeiro foi Alenquer. Tramita sob sigilo na Promotoria de Justiça de Alenquer um procedimento administrativo instaurado, no último dia 20 de abril, pelo promotor de Justiça Pedro Renan Cajado Brasil, cuja finalidade é coibir a entrada de menores em bares e estabelecimentos congêneres no município.

 

Em Aveiro, a medida visa fazer com que donos de bares, restaurantes, produtores de eventos, entre outros estabelecimentos comerciais do município se abstenham de vender ou servir bebidas alcoólicas ao público infanto-juvenil sob pena de responsabilização criminal e interdição do local que descumpra à lei.

 

O Plano de Atuação da Promotoria de Justiça de Aveiro Biênio 2022/2023, cuja principal missão é o fortalecimento da atuação articulada entre o MP e os órgãos competentes, prevê a união de esforços das instituições para atuarem na fiscalização, coibição e punição no fornecimento de bebidas a crianças e adolescentes.

 

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece em seu artigo 243 que vender bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes é considerado crime. E é justamente pensando em coibir esta prática que a PJA está cobrando providências das autoridades municipais para garantir o cumprimento da lei.

 

O MP destaca que houve aumento de ocorrências relacionadas ao consumo de bebida alcoólica por menores de idade no município de Aveiro.