VAMOS ENTENDER O TEXTO  SOBRE A CONCESSÃO DO PISO SALARIAL E SUA FINALIDADE

Sobre a Lei do Piso e o reajuste de 33% ao magistério em 2022

Publicado em 27/01/2022 14h30 Atualizado em 27/01/2022 15h57

O Ministério da Educação anunciou, nesta quinta-feira (27), o novo valor do Piso Salarial Profissional Nacional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica (PSPN). Em 2022, o valor será corrigido e o piso da categoria será de R$ 3.845,63.

Com aprovação da Emenda Constitucional 108 de 2020, marco importante para o aprimoramento do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), ficou determinada a necessidade da atualização da Lei 11.738 de 2008, que versa sobre o PSPN, uma vez que o normativo faz referência a dispositivos constitucionais revogados pela emenda constitucional.

A definição do valor acontece após estudo técnico e jurídico do MEC que analisou a matéria e permitiu a manutenção do critério previsto na atual Lei 11.738 de 2008. “Agradeço ao presidente Jair Bolsonaro pela sensibilidade de entender a importância de definirmos este novo piso. Tenham certeza que 2022 será o ano da educação e os professores serão protagonistas valorizados”, afirmou o ministro de Estado da Educação, Milton Ribeiro.

Segundo a Secretaria de Educação Básica (SEB), do Ministério da Educação, mais de 1,7 milhão de docentes serão beneficiados em todo o país. Esta é a maior correção salarial concedida à classe desde o surgimento da Lei do Piso em 2008.

Assessoria de Comunicação Social do Ministério da Educação

JACAREACANGA(PA), 22.06.2022 -  Razões para a concessão de determinado percentual para majoração salarial através do Governo Federal mostra a valorização que quer se promover no seio Educacional.  Torna-se evidente que tal concessão precedeu-se através de um estudo aprofundado e levado em consideração dotações orçamentárias disponíveis que concorreram em  repasses constitucionais para financiamento da Educação, como é fácil e perceptível além de incontestável o entendimento que a receita destinada aos municípios suprem todas as necessidades para o gerenciamento da Educação Básica, desde pagamento de pessoal, a outras despesas existenciais para a promoção adequada da valorização  do ensino, como construção de escolas e outras muitas despesas  para que haja uma promoção digna do trabalho do ensino-aprendizagem nas escolas  financiadas  pelo  Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Em nosso município, a valorização do profissional  da Educação sofre terrível revés, e para  propagar de forma democrática a informação,   me aterei somente ao que tange a falta do fiel cumprimento ao dispositivo legal do Governo Federal  que concedeu majoração salarial ao pessoal da Educação em torno de 33% concorrendo pra o valor  ser corrigido e o piso da categoria atingir a cifra mínima de R$ 3.845,63

Vejam Senhores Senhoras, Alunos, Professores e municipalidade que ao ser referido como Piso (Salarial) mostra que seria o salário mínimo para os recursos humanos empregados na Educação.  Insisto em dizer que se o Governo Federal determinou o pagamento mínimo no valor expresso é salutar ter-se o entendimento que os recursos para financiamento desse ativo líquido e certo aos professores estão garantidos através de repasses que mensalmente chegam aos cofres públicos nos dias 10, 20, e 30. 

O Governo Federal  determinou 33%  de aumento e PASMEM! a Prefeitura Municipal ao arrepio da determinação, sonegou, e a Câmara Municipal, através dos nobres parlamentares aprovaram um Projeto de Lei de iniciativa do Executivo Municipal concedendo somente  a metade do percentual e valor estabelecido por Lei Federal. ou seja: somente  16,62% de aumento salarial. Salientando que o piso nacional do magistério, que vale para todos profissionais do magistério da rede pública, seja municipal, estadual ou federal, é o valor mínimo que deve ser pago aos professores do magistério público da educação básica, em início de carreira, para a jornada de, no máximo, 40 horas semanais. Ele foi instituído pela Lei 11.738 de 2008, regulamentando uma disposição já prevista na Constituição Federal e na Lei de Diretrizes e Base da Educação (LDB). A lei estabelece, ainda, que os reajustes devem ocorrer a cada ano, em janeiro. Por tudo isso e por tal desacato  descarado à LEI; em defesa dos profissionais da educação serei  o responsável pelo RP publicar esse artificio que contraria a legislação que visa fundamentalmente promover a valorização do professor, profissão essa que em Jacareacanga está sendo ultrajada, desrespeitada. É oportuno lembrar que suas excelências, o  Senhor Prefeito e os Senhores Vereadores, cuspindo no prato que comeram  esqueceram que já usufruíram do trabalho, da aplicação do respeito, da dedicação de um professor ou professora e que seus filhos  nos dias atuais vivem sob essa garantia em adquirirem conhecimentos, e com a sonegação de conceder à classe um direito adquirido com o advento de uma determinação do Governo Federal atinge frontalmente o Educador.

Reclama uma pessoa filiada  ao SINTEPP, que a Prefeitura jamais abriu caminhos ou janelas para discutir o assunto, e de forma unilateral decidiu em pagar a metade do Piso instituído alegando inexistência de recursos para tal finalidade e ponto final!. Uma pergunta surge de chofre: 

Os recursos descentralizados para garantir o financiamento da educação são regiamente repassados para o município isso é uma questão indiscutível... e questiona-se que destino se dá a esses recurso que por insuficiência alegada não pagam o percentual estabelecido?

Sobre o minguado e reduzido provento que receberam os professores, no domínio  virtual do GRUPO do SINTEPP um dos integrantes da Coordenação, postou o seguinte:

Bom dia a todos!!! Sabíamos como toda a categoria sabe, mas a PMJ, ou seja a gestão municipal não sinalizou sequer uma conversa antes dessa votação nem por parte da Câmara Municipal e nem por parte da Gestão. É uma vitória sim, em parte sim,  mas ao longo desses anos nenhuma gestão deixou de respeitar o posicionamento do sindicato em ouvir as nossas ponderações a cerca da problemática existente, a luta continua;  já tivemos várias vitórias  como: abono salarial que foi uma luta desse sindicato e não de A ou B, e estamos na luta pela valorização salarial, contamos com apoio de todos pois só unidos que iremos conseguir uma vitória. Ah! Lembrando o sindicato não é oposição a gestão municipal a nossa luta e por uma valorização digna.

Perguntado à Coordenação do SINTEPP se o reduzido Piso pago fora retroativo à janeiro/2022 conforme preceitua  disposição legal houve a seguinte resposta:

Não! pagaram 33,24 para o efetivo que foi a partir de março. E a promessa dos pagamentos retroativo a Janeiro justificaram o injustificado que  não poderiam pagar já que a  Folha estaria  inchada, mesmo o  PCCR disciplinar pela isonomia e não tinha Projeto de Lei. Não tinha o Projeto de Lei  pergunta-se o porquê, já que é de iniciativa do próprio Poder Executivo o PL. -Que valorização do profissional da educação existente em Jacareacanga!!!

Leitores é muito fácil se criar juízo de valor sobre essa inconcebível inapetência funcional  tanto do Poder Executivo quanto do Poder Legislativo que parecem mesmo irmãos siameses coligados pelo mesmo corpo, geminados pelo espirito covarde de se atentar contra direitos adquiridos do Professor em Jacareacanga e que deve ter reparação imediata pelos organismos competentes. Seria impossível não se fazer busca por severos prejuízos que estão sofrendo os professores.

De forma inequívoca evidencia-se e não é necessário ser mestre no assunto, para se chegar à conclusão que  deliberadamente a Prefeitura Municipal com responsabilidade solidária da Câmara Municipal de Jacareacanga, é a responsável por tamanho descalabro,  da sonegação de cumprimento de direitos adquiridos através de decisão do Presidente da República que garante o financiamento para a Gestão proceder com a valorização da educação e uma das coisas primordiais evidencia-se, pelo justo pagamento por essa profissão admirável, aos professores vinculados à Secretária de Educação.

O RP, conversando com um dos professores e hábil defensor dos direitos da classe falou-me que é terrivelmente difícil  tentar se dialogar com qualquer pessoa da Prefeitura, já que nada se soma à discussão a não ser sair-se sempre em defesa que não existe receita etc.  e para não dizer que as portas foram totalmente fechada para diálogos sobre o assunto,  os problemas de relacionamentos e entendimentos com a PMJ que sempre foram travados e sequer a Direção do Sindicato era recebida,  amenizaram um pouco com o retorno da Secretaria de Administração, Suzy, que estaria de Licença Maternidade e que foi a única que teve a lucidez de entender as exigências dos educadores e fez o possível para atenuar os problemas tentando resolução, e que na verdade a presteza e intenção da Secretária esbarrava em decisões unilateral firme do Advogado Clebe Rodrigues que com suas ações em defesa da defasagem ou inexistência de recursos na PMJ, enrijecia o entendimento. Impossível te entender as ações de trabalho jurídico do Advogado, que são no mínimo estranhas aos ditames legais - falou o professor,   que estranhamente assessora juridicamente os dois poderes Executivo e Legislativo e nas duas Casas as decisões se adequam conforme a vontade do nobre causídico. Égua!!! isso pode Arnaldo?

Fazendo coro ao assunto tratado pelo professor  sobre a presença do Advogado Clebe  agindo, legislando,  em defesa do Executivo e Legislativo simultaneamente, e que tal assunto é de domínio público e que oito entre dez pessoas sabem disso, adoto de imediato a liberdade em nome da municipalidade de ajuizar através de requerimento destinado ao Ministério Público do Pará em atenção à  Zelosa Promotora de Justiça de Jacareacanga, Doutora Lilian Regina Furtado Braga NOTÍCIA DE FATO, para investigações através dos rigores da lei,  apurar o que segue:


A INSCONSTITUCIONALIDADE FLAGRANTE

S.M.J das autoridades competentes que da presente postagem  tiverem conhecimento


  1. Providências contra o Prefeito municipal por contrariar determinação do Governo Federal pagando somente a metade do índice de majoração salarial determinado, ao educador  do município, conforme supramencionado.
  2. Providências contra a Mesa Diretora da Câmara Municipal para que fosse aprovado de supetão sem gerar questionamentos, nem comentários, sem expressarem opiniões, sem  ser permitido o direito constitucional  do  contraditório através  do Sindicato de Classe dos Professor (SINTEPP) e o Poder Legislativo através dos seus membros  aprovarem a Lei para a concessão e pagamento  da metade do percentual  proposto pelo Governo Federal, transgredido pelo  Poder Executivo, denotando conivência escancarada e responsabilidade solidária  dos nobres legisladores em aprovarem uma responsabilidade INCONSTITUCIONAL. e por uninanimidade dos edis presentes à sessão.
  3. Providências  no mínimo por falta de ética, de  decência, contrariando o óbvio ululante,  em razão do  mesmo profissional Operador do Direito, assessorar os dois Poderes que são declaradamente independentes não havendo conexão entre ambos a não ser os ditados pela decência e moralidade. OBS: Há poucos dias deveria entrar um requerimento em desfavor do Prefeito Valdo requerendo uma Comissão Parlamentar de Inquérito contra o Gestor,  por ter construído uma estrada vicinal  sem as cautelas de LEI, o requerimento sendo construído por ação de três parlamentares e somente não foi  protocolizado  devido a presença e atuação nas duas Casas, do Advogado Clebe Rodrigues que serve às duas Instituições; segundo conversas corriqueiras nos corredores das duas instituições e em via pública mesmo. Jamais as coisas iriam decolar comenta um Vereador.
  4. Vejam a postagem do domínio  virtual do Poder Legislativo mostrando a celeridade para aprovar o PL sem dar o direito do contraditório ao Órgão Classista dos Educadores:


    Alguns comentários produzidos, postados a seguir: