JACAREACANGA (PA), 01.07.2022 -  Não se esgotaram as buscas pelo reconhecimento dos direitos adquiridos do Educador de Jacareacanga, e a luta continua através da Assessoria Jurídica do Sindicato da Classe (SINTEPP) e também defendendo interesse dos profissionais educadores o RP incorporou deste o inicio a luta pelo reconhecimento do direito à valorização do Educador,  com seu resultado fático servindo também para fixação do direito transformando em um suporte complementar aos proventos do Educador, que faz jus por concepção e decisão do Governo Federal, que por obra e graça repassa os recursos para o financiamento da educação básica havendo  disponível portanto dotação garantida, e secundariamente a majoração salarial do professor irá contribuir para a produção de renda e emprego no município.

Ao justificar o percentual do Piso proposto pelo Governo Federal foi feito menção ao dispositivo Constitucional  contido no Capítulo II da Constituição, que trata dos direitos sociais dos cidadãos, o quinto inciso do 7º artigo define que deve existir um "piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

Contrariar dispositivo Constitucional que é embasado em uma decisão do Governo Federal, cuja decisão é municiada por  amostras  inequívocas  de obediência à nossa Carta Magma, não merece prosperar e o deliberado desapego (Negação à decisão)   deve tornar-se extinto por sua própria nulidade sem mais delongas, por ferir o texto Constitucional.

Definição de INCONSTITUCIONALIDADE
São disposições contrárias  ao conjunto de Leis de um país. sendo mais prático, seria tudo aquilo que encontra-se em desacordo com a Constituição  ou conjunto de leis de um pais que fere sua Carta Maior.
Isto posto trago à lembrança do (a) leitor (a) que  se durante o processo legislativo  não forem observadas certos requisitos  para elaboração de uma lei, e que não esteja de acordo com o ordenamento jurídico e que inclusive não houver  respeito à Constituição  Federal  poderá esta lei  ser declarada inconstitucional. Partindo dessa pressuposição o Projeto de Lei que foi tramitado no Poder Legislativo do Município em contrariar uma decisão Federal que determina o reajuste de 33% deve ser considerada sua Inconstitucionalidade, já que ocorreu desobediência cega dos Senhores Vereadores em criarem uma Lei fazendo a concessão somente de 16%.
Um magistrado   não anula uma Lei Inconstitucional,   esta por natureza  é nula em si mesma, compelindo ao juiz  ao exercer a função de controle, o dever de declarar  a nulidade que é preexistente. 
Não existe, de minha parte interesses escusos  ou qualquer outro tipo de interesse, em decidir por provocar o conceituado Ministério Público  para legislar sobre a questão a não ser os ditados pelo fiel cumprimento do dever e  devida proteção aos direitos do cidadão e neste especial caso, em defesa do Professor, cujo contribuiu  para me tornar cidadão cumpridor de deveres e  por me constituir como um artífice pela busca incessante da justiça.