Portal OESTADONET - 20/07/2022

A Procuradoria-Geral do Estado do Pará (PGE), disponibilizou, desde terça-feira (19), o manual de orientações das eleições 2022. O documento vai auxiliar na transparência do pleito eleitoral, além de fornecer orientações a servidores e gestores públicos estaduais. A cartilha da PGE, editado em 2010 e depois atualizado nos anos de 2014, 2016, 2018 e 2020, traz diretrizes gerais relativas à atuação administrativa no atual ano eleitoral, facilitando a consulta daquilo o que é vedado aos agentes públicos em época de eleição. O objetivo é compatibilizar o funcionamento estatal às normas eleitorais vigentes.

 

A PGE destaca que é proibida a cessão ou a utilização em benefício de candidato, partido político ou coligação, de bens móveis e imóveis da Administração Pública. Na constância do horário de expediente habitual, fica vedada a cessão de servidor público ou empregado da Administração direta ou indireta do Poder Executivo, ou usar de serviços em favor de comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, salvo se o servidor ou empregado estiver licenciado. É proibido fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social, custeados ou subvencionados pelo Poder Público.

 

O manual da PGE ressalta que no ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa.

 

O documento está disponível para download AQUI.

 

O manual de orientações, além das diretrizes relacionadas à seara administrativa, com destaque para a questão da influência do pleito na esfera estadual e seus reflexos nas relações internas, com a União e os diversos municípios paraenses, pretende também auxiliar os agentes públicos apontando as vedações que lhes cabem conforme as disposições legais, normativas e jurisprudenciais.

 

O documento traz ainda as datas do calendário eleitoral completo para que servidores e gestores saibam o que pode ou não ser realizado no âmbito da administração pública, bem como mudanças administrativas e movimentações financeiras.

 

A publicação traz ainda o calendário eleitoral completo com as principais destaques do processo eleitoral, a partir de janeiro de 2022. 

 

O Portal OESTADONET destaca algumas das principais datas a partir deste mês de julho que constam no manual da PGE:

 

18 DE JULHO - SEGUNDA-FEIRA
1. Data a partir da qual, até 18 de agosto de 2022, o eleitor ou a
eleitora com deficiência ou mobilidade reduzida poderá habilitar-se
perante a Justiça Eleitoral para votar em outra seção ou local de votação da sua circunscrição.
2. Data a partir da qual, até 18 de agosto de 2022, será possível a transferência de eleitores e eleitoras para as seções instaladas especificamente para o voto dos presos(as) provisórios(as) e adolescentes internados(as).

Data a partir da qual, até 18 de agosto de 2022, as chefias ou comandos dos órgãos a que estiverem subordinados os membros das Forças Armadas, as polícias federal, rodoviária federal, ferroviária federal, civis e militares, os corpos de bombeiros militares, as polícias penais federal, estaduais e distrital, os(as) agentes de trânsito e as guardas municipais que estiverem em serviço no dia da eleição podem encaminhar listagem para a Justiça Eleitoral para a transferência temporária de seção (art. 233-A, §§ 2º e 3º, do Código Eleitoral).

4. Data a partir da qual, até 18 de agosto de 2022, os juízes e as juízas eleitorais, os servidores e as servidoras da Justiça Eleitoral e os promotores e as promotoras eleitorais designados(as) para trabalhar no dia da eleição poderão habilitar-se para votar em outra seção ou local de votação.
5. Data a partir da qual, até 26 de agosto de 2022, os mesários, as mesárias e as pessoas convocadas para apoio logístico que atuarão em seção ou local diverso de sua seção de origem, inclusive os(as) que atuarão nas mesas instaladas nos estabelecimentos penais e de internação de adolescentes, poderão solicitar transferência temporária de seção.

20 DE JULHO - QUARTA-FEIRA
1. Data a partir da qual, até 5 de agosto de 2022, é permitida a realização de convenções destinadas a deliberar sobre coligações e a escolher candidatos e candidatas a Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador, Senador e respectivos suplentes, Deputado Federal, Deputado Estadual e Distrital (art. 8º,
caput, da Lei Federal nº 9.504/97 e art. 6º da Resolução do TSE nº 23.609/2019).
2. Data a partir da qual, observado o dia seguinte ao qual se realizou a convenção, a ata e a lista dos(as) presentes deverão ser transmitidas via Internet ou, na impossibilidade, ser entregues na Justiça Eleitoral, para publicação no sítio eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral correspondente (art. 8º, caput, da Lei Federal nº 9.504/97 e art. 6º, § 4º, inciso I e § 5, da Resolução do TSE nº 23.609/2019).

5 DE AGOSTO - SEXTA-FEIRA
1. Último dia para a realização de convenções pelos partidos políticos e pelas federações destinadas a deliberar sobre coligações e a escolher candidatos e candidatas a Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador, Senador e respectivos suplentes, Deputado Federal e Deputado Estadual e Distrital (art. 8º, caput, da Lei Federal nº 9.504/97 e art. 6º da Resolução do TSE nº23.609/2019).

6 DE AGOSTO - SÁBADO
Data a partir da qual é vedado às emissoras de rádio e de televisão, em sua programação normal e em seu noticiário (art. 45, incisos I, III, IV, V e VI, da Lei Federal nº 9.504/97; vide Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.451 e art. 43 da Resolução do TSE nº 23.610/2019):
I - transmitir, ainda que sob a forma de entrevista jornalística, imagens de realização de pesquisa ou de qualquer outro tipo de consulta popular de natureza eleitoral em que seja possível identificar o(a) entrevistado(a) ou em que haja manipulação de dados;
II - veicular propaganda política;
III - dar tratamento privilegiado a candidato, candidata, partido político, federação ou coligação;
IV - veicular ou divulgar filmes, novelas, minisséries ou qualquer outro programa com alusão ou crítica a candidato, candidata, partido político, federação ou coligação, mesmo que dissimuladamente, exceto programas jornalísticos ou debates políticos;
V - divulgar nome de programa que se refira a candidato ou candidata escolhido(a) em convenção, ainda quando preexistente, inclusive se coincidente com seu nome ou nome escolhido para constar da urna eletrônica, hipótese na qual fica proibida sua divulgação, sob pena de cancelamento do respectivo registro.

16 DE AGOSTO - TERÇA-FEIRA
1. Data a partir da qual será permitida a propaganda eleitoral, inclusive na Internet (arts. 36, caput e 57-A, da Lei Federal nº 9.504/97 e arts. 2º e 27 da Resolução do TSE nº 23.610/2019).
2. Data a partir da qual, até 1º de outubro de 2022, os candidatos, as candidatas, os partidos, as federações e as coligações podem fazer funcionar, entre as 8:00 horas e as 22:00 horas, alto-falantes ou amplificadores de som, nos termos do art. 15 da Resolução do TSE nº 23.610/2019 (art. 39, §§ 3º e 5º, inciso I, da Lei Federal nº 9.504/97).
3. Data a partir da qual, até 29 de setembro de 2022, os candidatos, as candidatas, os partidos políticos, as federações e as coligações poderão realizar comícios e utilizar aparelhagem de sonorização fixa, entre as 8:00 horas e as 24:00 horas, podendo o horário ser prorrogado por mais 2 (duas) horas quando se tratar de comício de encerramento de campanha (art. 240, parágrafo único.

27 DE SETEMBRO - TERÇA-FEIRA 5 (CINCO) DIAS ANTES DO PLEITO
1. Data a partir da qual nenhum eleitor ou eleitora poderá ser preso(a) ou detido(a), salvo em flagrante delito, ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou por desrespeito a salvo-conduto (art. 236, caput, do Código Eleitoral).

29 DE SETEMBRO - QUINTA-FEIRA 3 (TRÊS) DIAS ANTES DO PLEITO
1. Data a partir da qual o juízo eleitoral ou o(a) presidente da mesa receptora poderá expedir salvo-conduto em favor de eleitor ou eleitora que sofrer violência moral ou física na sua liberdade de votar (art. 235, parágrafo único, do Código Eleitoral).
2. Último dia para a divulgação da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão relativa ao primeiro turno (art. 47, caput, da Lei Federal nº 9.504/97, art. 240, parágrafo único, do Código Eleitoral e art. 49 da Resolução do TSE nº 23.610/2019).


2 DE OUTUBRO – DOMINGO DIA DAS ELEIÇÕES (1º turno)
1. Data na qual se realizará a votação do primeiro turno das eleições,
por sufrágio universal e voto direto e secreto, observando-se, na seção eleitoral:
A partir das 7:00 horas 1.1. Instalação da seção eleitoral (art. 142 do Código Eleitoral).
1.2. Emissão do Relatório Zerésima da urna eletrônica instalada na seção eleitoral.
Às 8:00 horas
1.3. Início da votação (art. 144 do Código Eleitoral).
Às 17:00 horas
1.4. Encerramento da votação (arts. 144 e 153 do Código Eleitoral).
A partir das 17:00 horas
1.5. Emissão dos boletins de urna.
2. Data na qual funcionarão as mesas receptoras de justificativa, das 8:00 horas às 17:00 horas, para o eleitor ou a eleitora que não se encontrar em seu domicílio eleitoral no dia da votação.

30 DE OUTUBRO – DOMINGO DIA DAS ELEIÇÕES (SEGUNDO TURNO)
1. Data na qual se realizará a votação do segundo turno das eleições,
por sufrágio universal e voto direto e secreto, observando-se na seção eleitoral:
A partir das 7:00 horas
1.1. Instalação da seção eleitoral (art. 142 do Código Eleitoral).
1.2. Emissão do Relatório Zerésima da urna eletrônica instalada na seção eleitoral.
Às 8:00 horas

 1.3. Início da votação (art. 144 do Código Eleitoral).
Às 17:00 horas
1.4. Encerramento da votação (arts. 144 e 153 do Código Eleitoral).
A partir das 17:00 horas
1.5. Emissão dos boletins de urna.
2. Data na qual funcionarão as mesas receptoras de justificativa, das 8:00 horas às 17:00 horas, para o eleitor ou a eleitora que não se encontrar em seu domicílio eleitoral no dia da votação.

19 DE DEZEMBRO - SEGUNDA-FEIRA
1. Último dia para a diplomação dos eleitos e das eleitas.