TCMPA reprova contas da Câmara de Jacareacanga e aponta uso indevido de dinheiro público

JACAREACANGA/PA, 28Abr'2026 às 21hs22' - O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) reprovou as contas da Câmara Municipal de Jacareacanga, no sudoeste do Pará, referentes ao exercício de 2024, após identificar uma série de irregularidades graves na gestão do então presidente, Giovani Amancio Caetano Kaba Munduruku.

Entre as falhas mais alarmantes está o pagamento de subsídios a vereadores acima do limite permitido por lei, gerando um prejuízo direto de R$ 54.855,05 aos cofres públicos. O valor deverá ser devolvido, com correção, e o Tribunal já determinou a indisponibilidade dos bens do ex-gestor como forma de garantir o ressarcimento.

Além do dano financeiro, o TCMPA aplicou multas que somam R$ 5.517,05, reforçando o entendimento de que houve desrespeito às normas que regem a administração pública.

O relator do processo foi categórico ao afirmar que os pagamentos irregulares ocorreram sem qualquer respaldo legal, configurando uso indevido de recursos públicos. A prática compromete a legalidade e a transparência na gestão do dinheiro da população.

As irregularidades não se limitam a esse ponto. O Tribunal também identificou falhas no recolhimento de contribuições previdenciárias ao INSS, evidenciando descontrole administrativo. Embora o valor do débito tenha sido revisto após análise técnica, a inconsistência reforça o cenário de fragilidade na condução da gestão.

Outro fator que agrava ainda mais a situação foi a completa ausência de defesa por parte do gestor, declarado revel no processo por não apresentar qualquer justificativa ou documentação. - TCMPA

Diante de irregularidades consideradas elementares e plenamente preveníveis, surgem questionamentos inevitáveis e incômodos: onde estava a assessoria jurídica e administrativa da Câmara diante de falhas tão evidentes? Como profissionais experientes, como Dr. Clebe Rodrigues e Roberto Strapasson, não teriam identificado — ou impedido — pagamentos flagrantemente acima do limite legal?

Houve falha técnica, omissão ou as orientações simplesmente não foram seguidas? E mais: até que ponto a condução centralizadora da gestão, com decisões tomadas à revelia de alertas técnicos, pode ter contribuído para o desfecho agora confirmado pelo Tribunal?

As respostas ainda não vieram — e talvez demorem. Mas os fatos já estão postos: dinheiro público utilizado de forma irregular, falhas básicas de gestão e um silêncio que, por si só, também diz muito.