Vereador Éverton Araújo  - Presidente da Câmara Municipal de Jacareacanga

JACAREACANGA (PA), 05 fev. 2026, às 11h59' – Mesmo Antônio Mendes Cardoso, popularmente conhecido como Antônio Goiano, tendo lutado na esfera judicial para manter-se no cargo de vereador eleito no município de Jacareacanga, após esgotadas todas as tentativas de reversão da decisão nas instâncias superiores, prevaleceu o rigor da lei eleitoral.

A decisão teve como fundamento a Súmula nº 73 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), aprovada no exercício das atribuições conferidas pelo art. 23, inciso XV, do Código Eleitoral. O referido verbete consolida o entendimento de que:

“Configura fraude à cota de gênero o desrespeito ao percentual mínimo de 30% (trinta por cento) de candidaturas femininas, conforme previsto no art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/1997.”

Em razão dessa irregularidade, Antonio Goiano,  juntamente com Sandro Waro, Aldilo Kabá e Tomaz Waro, acabaram atingidos pelas consequências jurídicas impostas à legenda partidária à qual estavam vinculados. No ordenamento jurídico brasileiro, não há previsão legal para candidaturas avulsas, sendo o sistema eleitoral inteiramente baseado em candidaturas partidárias, o que impõe às agremiações o dever de observar rigorosamente a legislação eleitoral, especialmente no que se refere à política de inclusão e representatividade de gênero.

A inobservância dessa norma evidenciou falha na gestão interna dos partidos, culminando na penalização coletiva das chapas que ancoraram os candidatos e na consequente anulação dos votos, com reflexos diretos na composição do Legislativo Municipal.

Com o recálculo do quociente eleitoral e a redistribuição das vagas entre outras legendas, retornaram à Câmara Municipal os vereadores Newmar Xavier, Gerson Manhuari e Ruy Baima, além da estreia do vereador Lenilson Paigõ Munduruku, reforçando a representatividade política e indígena no parlamento local.

Nesse novo cenário, Everton Araújo, vereador mais votado do pleito e então vice-presidente da Casa Legislativa durante a gestão de Antônio Goiano, ascendeu, por força legal e hierárquica, à Presidência da Câmara Municipal.

Apesar da mudança na condução do Poder Legislativo, o trabalho desenvolvido por Antônio Mendes Cardoso no apoio às políticas públicas de desenvolvimento do município não deverá sofrer descontinuidade. Isso se deve à relação interinstitucional sólida e harmônica mantida entre o atual presidente da Câmara, Everton Araújo, e o prefeito Valdo do Posto, fator considerado estratégico e positivo para a estabilidade administrativa e o progresso de Jacareacanga.