O Papel Essencial dos Vereadores: Fiscalização e a Urgência da Capacitação

JACAREACANGA(PA), 10jun'2025 às 04hs27' - A atuação dos vereadores vai muito além da representação popular. Como elo vital entre a comunidade e o poder público municipal, esses parlamentares têm a crucial responsabilidade de ouvir as demandas dos cidadãos, transformá-las em Indicações, Requerimentos, Projetos de Lei na Câmara e, acima de tudo, fiscalizar de perto as ações do prefeito e de seus secretários. Essa fiscalização detalhada envolve acompanhar o cumprimento das metas de governo e assegurar que todas as normas legais sejam respeitadas, garantindo assim a correta aplicação do dinheiro público.

A fiscalização é, sem dúvida, uma das funções mais importantes dos vereadores. Eles têm o poder e o dever de monitorar a administração, verificando a aplicação dos recursos e o cumprimento do orçamento municipal. É um acompanhamento constante do Poder Executivo, focado na legalidade e na boa gestão do dinheiro que pertence à população.

Para que essa fiscalização seja eficaz, é fundamental que os vereadores compreendam o funcionamento da máquina pública. O Poder Executivo possui sua própria estrutura de controle interno, que atua como um "freio" na gestão administrativa, garantindo que os recursos sejam usados dentro dos limites legais. Quando as contas do município são submetidas ao controle externo – exercido por órgãos como os Tribunais de Contas dos Municípios (TCMs), dos Estados (TCEs) ou da União (TCU), além do Ministério Público (MP) –, elas precisam estar em conformidade com as recomendações e exigências desses órgãos. Caso contrário, podem ser devolvidas para ajustes, o que acarreta a responsabilização dos gestores.

É evidente, portanto, que os vereadores precisam ter total familiaridade com essas responsabilidades constitucionais, atuando como zeladores do erário e do tesouro municipal.

O Desafio da Capacitação para Novos Parlamentares

Mas como preparar novos parlamentares para essa tarefa tão complexa, especialmente quando muitos nunca tiveram contato com o sistema e a correlação entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário? Termos como TCM, TCE, TCU, GAECO, MP, MPF, PF, INCRA, FNDE, FUNDEB – e suas respectivas áreas de atuação e doutrinas – podem ser completamente desconhecidos para quem chega ao Legislativo.

Essa fragilidade funcional foi observada, por exemplo, nas últimas eleições em Jacareacanga, no Pará. Das onze cadeiras do Poder Legislativo municipal, nove foram ocupadas por vereadores "noviços", sem experiência prévia na vida política parlamentar. Eles iniciaram seus mandatos sem saber por onde começar a fiscalizar, o que gerou uma preocupação legítima sobre a capacidade de atuação da Casa de Leis.

Felizmente, uma luz surgiu para esses novos parlamentares. O vereador Antonio Mendes Cardoso, conhecido como Antonio Goiano, um experiente parlamentar que iniciava seu terceiro mandato e logo foi eleito presidente da Câmara de Jacareacanga, percebeu a necessidade e buscou providências.

Preocupado com o dever de ofício, Antonio Goiano estreitou o contato com o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), buscando uma capacitação específica na área de fiscalização, que é, como abordado, uma das maiores responsabilidades do "fiscal do povo". O TCM prontamente garantiu que a capacitação seria realizada ainda no primeiro semestre, como parte do seu calendário de atividades externas.

E assim aconteceu. Entre os dias 02 e 06 deste mês, em Santarém, o TCM promoveu o tão aguardado encontro. O presidente Antonio Goiano investiu massivamente, montando uma forte equipe com vereadores e funcionários da Câmara Municipal de Jacareacanga para participar. O objetivo principal do Tribunal foi aprimorar o conhecimento sistêmico da gestão pública, focando no controle financeiro e na fiscalização das contas públicas, visando maior eficiência e transparência na administração.

Durante a capacitação, foram abordados temas essenciais:

• Planejamento e Gestão Fiscal: Estratégias para otimização dos recursos públicos.
• Transparência e Controle Social: A importância da participação popular na fiscalização das contas públicas.
• Legislação e Normas Técnicas: Atualizações sobre as regras que regem a atuação dos órgãos públicos.

Antonio Goiano expressou grande satisfação com a decisão de enviar não só os vereadores, mas também o pessoal do serviço administrativo para o encontro. Ele ressaltou que a capacitação do TCM para vereadores e funcionários é crucial para fortalecer o controle externo e a fiscalização dos recursos públicos municipais.

"Ela capacita os vereadores para que possam analisar e julgar os pareceres prévios emitidos pelo TCM sobre as prestações de contas anuais dos prefeitos, garantindo a transparência e a legalidade da administração pública", pontuou Antonio Goiano. "Além disso, a capacitação aprofunda o conhecimento sobre a fiscalização orçamentária e financeira, as atribuições das câmaras municipais como órgão fiscalizador e o processo legislativo municipal."

O presidente da Câmara de Jacareacanga reforçou que, para um vereador almejar presidir a Casa de Leis, é indispensável aprofundar seus conhecimentos sobre a legislação e os aspectos constitucionais que envolvem o Poder Legislativo municipal, sem o que, segundo ele, pode fracassar em seu intento de dirigir e comandar a Câmara.