O Ministério Público Federal (MPF) obteve a condenação da Unidade Instituto Caivs Ivlis Caesar (Unicic) e de seu representante legal por oferecer cursos sem o credenciamento obrigatório do Ministério da Educação (MEC), em Itaituba (PA).
A sentença, de 6 de novembro, determina o pagamento dos valores pagos por alunos matriculados nesses cursos, indenização de R$500 mil por danos morais individuais e coletivos, além da imediata interrupção das atividades irregulares.
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Na ação civil pública, o MPF demonstrou que a Unicic atuava por meio de convênios simulados com instituições de ensino superior credenciadas, captando alunos e promovendo cursos de mestrado profissional, especialização e técnicos sem qualquer autorização do MEC. Consultas oficiais aos sistemas do governo federal atestaram que a instituição não constava no rol de entidades autorizadas a ofertar cursos de nível superior ou técnico.
Na decisão, a Justiça considerou comprovada a propaganda enganosa e a oferta abusiva de serviços educacionais, violando o Código de Defesa do Consumidor. A sentença também acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa, estendendo os efeitos da condenação ao sócio de forma solidária.
A Unicic deverá, ainda, sob pena de multa de R$ 50 mil em caso de descumprimento:
- Abster-se de ofertar cursos sem credenciamento no MEC, sob pena de multa diária de R$ 10mil;
- Em até cinco dias, divulgar o conteúdo da sentença e retirar toda a publicidade enganosa de sites e redes sociais;
- Apresentar lista completa de alunos que concluíram os cursos irregulares desde 2013;
- Divulgar contrapropaganda, informando publicamente sobre a condenação e a irregularidade de seus cursos; e
- Abster-se de firmar convênios com instituições credenciadas pelo MEC com a finalidade de diplomar seus alunos, como forma de burla à regulação educacional.
Ação civil pública nº 1000610-32.2019.4.01.3908
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