O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) emitiu parecer recomendando que a Câmara Municipal de Aveiro reprove as contas de 2023 do prefeito Vilson Gonçalves, apontando graves irregularidades na gestão. A decisão, baseada no voto do conselheiro Daniel Lavareda, foi homologada em sessão plenária e inclui a determinação de que o prefeito devolva aos cofres municipais um total de R$ 1.155.279,90. Este montante refere-se a uma divergência no saldo bancário, acrescido de R$ 52.912,25 pagos em excesso a secretários municipais.
O TCMPA também determinou o envio dos autos ao Ministério Público do Estado para medidas cabíveis e aprovou uma cautelar de bloqueio de bens do gestor, garantindo recursos suficientes para o ressarcimento dos valores apontados. Além disso, foram aplicadas penalidades: o prefeito deve pagar uma multa de R$ 1.373,46 aos cofres municipais, e um total de R$ 17.854,98 ao Fundo de Modernização, Reaparelhamento e Aperfeiçoamento do TCMPA (FUMREAP), somando-se a outras sanções devido às falhas constatadas pela 5ª Controladoria.
A decisão foi tomada na 62ª Sessão Ordinária do Pleno, presidida pelo conselheiro Antonio José Guimarães, reforçando o compromisso do TCMPA em garantir a correta aplicação dos recursos públicos.
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